HC 657745 - DECISAO

HC 657745 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o requerente não se encontra na mesma situação fática do corréu beneficiado, que era primário, teve sua responsabilidade isentada pelo corréu Fernando e não participou da fuga, circunstâncias que justificaram a concessão apenas ao corréu beneficiado.

Parties
Requerente: VALDENIR AFONSO DE ALMEIDA; Corréu Beneficiado: Willamis Bruno da Silva Lisboa; Corréu: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Soltura
Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Soltura

Case Brief

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Parties

VALDENIR AFONSO DE ALMEIDA

Requerente

Willamis Bruno da Silva Lisboa

Corréu Beneficiado

Fernando

Corréu

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal ao requerente
  2. 2 identidade de situação fática entre corréus para extensão dos efeitos de decisão
  3. 3 valoração da primariedade, participação em fuga e isenção de responsabilidade por outro corréu

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o requerente não se encontra na mesma situação fática do corréu beneficiado, que era primário, teve sua responsabilidade isentada pelo corréu Fernando e não participou da fuga, circunstâncias que justificaram a concessão apenas ao corréu beneficiado.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se