AREsp 1372202 - DECISAO

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O pedido de extensão dos efeitos foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que as requerentes comunicaram ausência de interesse quanto ao pedido por ter a medida cautelar nº 0009167-56.2015.8.16.0014 sido julgada extinta sem resolução de mérito pelo juízo singular, decisão adotada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Requerimento / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar Satisfativa, Perda Superveniente Do Objeto, Litisconsórcio Unitário E Simples, Efeitos Subjetivos Expansivos Do Recurso
Processo Civil Medidas Cautelares Extensão Dos Efeitos Da Decisão Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Satisfativa Perda Superveniente Do Objeto Litisconsórcio Unitário E Simples Efeitos Subjetivos Expansivos Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Requerimento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça a litisconsortes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.005 do CPC para estender efeitos de decisão
  3. 3 Natureza da medida cautelar (satisfativa) e vinculação da decisão do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que as requerentes comunicaram ausência de interesse quanto ao pedido por ter a medida cautelar nº 0009167-56.2015.8.16.0014 sido julgada extinta sem resolução de mérito pelo juízo singular, decisão adotada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, por perda superveniente do objeto (art. 34, XI, do RISTJ).