HC 656640 - DECISAO

HC 656640 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não houve identidade fática entre o caso do paciente e do requerente: FILIPE ZAPELINI DA SILVA não requereu expressamente a intimação para a sessão de julgamento do recurso de apelação, de modo que não é possível aplicar-lhe o art. 580 do CPP para aproveitar a decisão favorável a outro corréu.

Parties
Requerente: FILIPE ZAPELINI DA SILVA; Paciente: JORGE ROSALINO CARRER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Intimação Art. 580 Do CPP

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Parties

FILIPE ZAPELINI DA SILVA

Requerente

JORGE ROSALINO CARRER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de coautoria
  2. 2 identidade fática entre co-réus para aproveitamento de decisão
  3. 3 existência de pedido expresso de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não houve identidade fática entre o caso do paciente e do requerente: FILIPE ZAPELINI DA SILVA não requereu expressamente a intimação para a sessão de julgamento do recurso de apelação, de modo que não é possível aplicar-lhe o art. 580 do CPP para aproveitar a decisão favorável a outro corréu.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.