HC 809625 - DECISAO

HC 809625 - DECISAO

Verificada identidade entre o regime inicial prisional do requerente e do paciente (ambos regime semiaberto) e assentado o entendimento de que a expedição da guia de recolhimento não depende da prévia prisão quando a pena é no regime aberto ou semiaberto, aplicou-se o princípio da isonomia (art. 580 do Código de Processo Penal) para estender os efeitos da decisão monocrática (fls. 253-257) aos corréus MARCELO DE CARVALHO e ERLAM ARANTES LIMA FILHO, determinando-se a prévia intimação para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Requerente: MARCELO DE CARVALHO; Paciente: MARCO RODRIGO FERRAZ; Corréu: ERLAM ARANTES LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão / Decisão Monocrática
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão monocrática (fls. 253-257), com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Princípio Da Isonomia, Regime Semiaberto, Artigo 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Execução Penal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Princípio Da Isonomia Regime Semiaberto Artigo 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MARCELO DE CARVALHO

Requerente

MARCO RODRIGO FERRAZ

Paciente

ERLAM ARANTES LIMA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia de recolhimento e seu encaminhamento ao juízo de execução podem ser condicionados à prévia prisão do paciente quando condenado ao regime aberto ou semiaberto
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia para extensão dos efeitos de decisão a corréus que possuem identidade de regime inicial prisional

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre o regime inicial prisional do requerente e do paciente (ambos regime semiaberto) e assentado o entendimento de que a expedição da guia de recolhimento não depende da prévia prisão quando a pena é no regime aberto ou semiaberto, aplicou-se o princípio da isonomia (art. 580 do Código de Processo Penal) para estender os efeitos da decisão monocrática (fls. 253-257) aos corréus MARCELO DE CARVALHO e ERLAM ARANTES LIMA FILHO, determinando-se a prévia intimação para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão monocrática (fls. 253-257), com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor de MARCELO DE CARVALHO e ERLAM ARANTES LIMA FILHO.
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à prévia intimação dos apenados para dar início ao cumprimento de pena no regime semiaberto.