HC 163284 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque a matéria relativa à extensão dos efeitos já havia sido apreciada no HC n. 664.515/PB, cuja ordem foi denegada e transitou em julgado, caracterizando inadmissível reiteração do pedido.
- Parties
- Beneficiário: ILDEFONSO RODRIGUES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Reiteração Do Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Parties
ILDEFONSO RODRIGUES FILHO
Beneficiário
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão / Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de extensão dos efeitos da decisão
- 2 inadmissível reiteração do pedido em razão de decisão anterior com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque a matéria relativa à extensão dos efeitos já havia sido apreciada no HC n. 664.515/PB, cuja ordem foi denegada e transitou em julgado, caracterizando inadmissível reiteração do pedido.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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