RHC 234200 - DECISAO

RHC 234200 - DECISAO

O habeas corpus trata do mesmo objeto do RHC n. 223655 — a legalidade da prisão preventiva — sendo, portanto, impossível conhecer-se da impetração ante a reiteração de pedido, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Impetrante: LEONARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Corréu: Eder Elias Andrade Salvino; Corréu: Vinicius Teles de Oliveira; Corréu: Leonardo da Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Da Decisão Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Impetrante

Eder Elias Andrade Salvino

Corréu

Vinicius Teles de Oliveira

Corréu

Leonardo da Silva Martins

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão em favor de corréus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de conhecer impetração por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus trata do mesmo objeto do RHC n. 223655 — a legalidade da prisão preventiva — sendo, portanto, impossível conhecer-se da impetração ante a reiteração de pedido, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.