Rcl 41502 - DECISAO

Rcl 41502 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão Concessiva) / Solicitação De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer, Antes De Julgamento
Outcome
Determina-se solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer; retorno dos autos para julgamento.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Decisão Concessiva De Habeas Corpus, Informações Ao Juízo De Primeiro Grau, Parecer Do Ministério Público Federal, Acesso Aos Autos (senha)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Da Decisão Concessiva De Habeas Corpus Informações Ao Juízo De Primeiro Grau Parecer Do Ministério Público Federal Acesso Aos Autos (senha)

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Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão Concessiva) / Solicitação De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer, Antes De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de informações atualizadas e instruídas ao juízo de primeiro grau
  3. 3 Solicitação de senha de acesso ao processo

Court Disposition

Determina-se solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer; retorno dos autos para julgamento.

Orders

  • Solicitem-se informações atualizadas e instruídas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas por malote digital, preferencialmente, bem como senha do acesso para consulta ao processo, com urgência.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Parquet Federal para parecer sobre o pleito extensivo.