AREsp 1796932 - DECISAO

AREsp 1796932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir, havia forte arcabouço probatório e indícios de fraude vinculando a agravante ao esquema do Grupo PAX, o que justificou, no presente momento processual, a medida cautelar de...

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Parties
Agravante: Portilho Administração e Empreendimentos Ltda. - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Falimentar) / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Falência, Tutela De Urgência/antecipada, Indisponibilidade De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Processo Civil Processo Falimentar Extensão Dos Efeitos Da Falência Tutela De Urgência/antecipada Indisponibilidade De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

Portilho Administração e Empreendimentos Ltda. - Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Falimentar) / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens no incidente de extensão dos efeitos da falência
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir, havia forte arcabouço probatório e indícios de fraude vinculando a agravante ao esquema do Grupo PAX, o que justificou, no presente momento processual, a medida cautelar de indisponibilidade do imóvel; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial e aplica-se, por analogia, o entendimento de que não cabe recurso especial contra decisões que concedem tutela de urgência (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.