AREsp 1756731 - ACORDAO

AREsp 1756731 - ACORDAO

Parties
Agravante: LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI; Agravante: LEIVI ABULEAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Falência, Confusão Patrimonial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Falência Direito Empresarial Extensão Dos Efeitos Da Falência Confusão Patrimonial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Agravante

LEIVI ABULEAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da falência à FIDALGA SPE
  3. 3 Comprovação de confusão patrimonial e aplicação da Teoria da Aparência