REsp 2135344 - ACORDAO

REsp 2135344 - ACORDAO

Havendo dúvida objetiva quanto à natureza do pronunciamento judicial decorrente de imprecisão do juiz (denominação de sentença e qualificação como ação de responsabilidade) e à natureza do pedido (incidente ou ação autônoma), aplica-se o princípio da fungibilidade recursal; assim, a apelação interposta pela recorrente deve ser processada, afastando-se o acórdão que não conheceu do recurso e determinando-se o regular processamento perante o Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: G S - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Falida: PLACEM - PLANEJAMENTO DE CONSTRUÇÕES DE CENTROS COMERCIAIS LTDA; Sócio (recorrido): LAERTE WANDERLEY SOPPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fungibilidade Recursal, Recursos (apelação Vs. Agravo De Instrumento), Incidente Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Falência E Recuperação De Empresas Processo Civil Direito Empresarial Extensão Dos Efeitos Da Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fungibilidade Recursal Recursos (apelação Vs. Agravo De Instrumento) Incidente Processual +1 more

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Parties

G S - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

PLACEM - PLANEJAMENTO DE CONSTRUÇÕES DE CENTROS COMERCIAIS LTDA

Falida

LAERTE WANDERLEY SOPPER

Sócio (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza processual do pedido de extensão dos efeitos da falência (ação autônoma ou incidente)
  2. 2 Recurso cabível contra o pronunciamento de primeiro grau (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo dúvida objetiva quanto à natureza do pronunciamento judicial decorrente de imprecisão do juiz (denominação de sentença e qualificação como ação de responsabilidade) e à natureza do pedido (incidente ou ação autônoma), aplica-se o princípio da fungibilidade recursal; assim, a apelação interposta pela recorrente deve ser processada, afastando-se o acórdão que não conheceu do recurso e determinando-se o regular processamento perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o processamento do recurso interposto pela recorrente perante o Tribunal de origem.