REsp 1639389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a extensão dos efeitos da falência não equivale à decretação da falência com efeitos de extinção da personalidade e incapacidade absoluta; a pessoa jurídica falida mantém capacidade processual limitada para propor e praticar atos judiciais que possam angariar recursos para a massa falida, e a presença da massa falida como assistente litisconsorcial protege os interesses dos credores, de modo que não há prejuízo a justificar a extinção do processo por ilegitimidade ativa das agravadas.

Parties
Agravante: FIAT AUTOMÓVEIS S/A; Recorrida: SERED MINAS INDUSTRIAL LTDA; Assistente Litisconsorcial (agravada): massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Falência, Capacidade Processual Da Pessoa Jurídica Falida, Legitimidade Ativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Comercial Extensão Dos Efeitos Da Falência Capacidade Processual Da Pessoa Jurídica Falida Legitimidade Ativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno +1 more

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Parties

FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Agravante

SERED MINAS INDUSTRIAL LTDA

Recorrida

massa falida

Assistente Litisconsorcial (agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a extensão dos efeitos da falência implica ilegitimidade ativa e incapacidade para a propositura da ação pelas sociedades abrangidas
  2. 2 Distinção jurídica entre extensão dos efeitos da falência e decretação da falência
  3. 3 Se a presença da massa falida como assistente litisconsorcial afasta prejuízo e impede a extinção do processo por ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a extensão dos efeitos da falência não equivale à decretação da falência com efeitos de extinção da personalidade e incapacidade absoluta; a pessoa jurídica falida mantém capacidade processual limitada para propor e praticar atos judiciais que possam angariar recursos para a massa falida, e a presença da massa falida como assistente litisconsorcial protege os interesses dos credores, de modo que não há prejuízo a justificar a extinção do processo por ilegitimidade ativa das agravadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator