AREsp 1103588 - DECISAO

AREsp 1103588 - DECISAO

Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não se manifestar sobre ponto federal relevante suscitados nos embargos de declaração; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Massa Falida / Parte Adversa: PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA. (PETROFORTE); Agravante / Recorrente: SECURINVEST HOLDINGS S.A. E OUTROS (SECURINVEST E OUTROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ncpc) Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Conhecendo E Provendo O Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para sanar omissão e apreciar as questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Falência, Incidente Para Individualização De Responsabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Requisitos De Admissibilidade Recursal Pelo NCPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Falência E Recuperacional Judicial Extensão Dos Efeitos Da Falência Incidente Para Individualização De Responsabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Requisitos De Admissibilidade Recursal Pelo NCPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA. (PETROFORTE)

Massa Falida / Parte Adversa

SECURINVEST HOLDINGS S.A. E OUTROS (SECURINVEST E OUTROS)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ncpc) Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Conhecendo E Provendo O Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido manifestou-se sobre a questão federal suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação de dispositivos federais indicados pela recorrente
  3. 3 Se eram aplicáveis os requisitos de admissibilidade do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não se manifestar sobre ponto federal relevante suscitados nos embargos de declaração; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para sanar omissão e apreciar as questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração