AREsp 2245293 - ACORDAO

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Diante da extensão dos efeitos da falência aos sócios e da determinação de arrecadação de seus bens, atrai-se a competência universal do juízo falimentar; assim, a suspensão da execução individual contra sócio atingido é necessária para evitar decisões contraditórias e a eventual constrição de bens que possam vir a...

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Parties
Recorrente: WILSON NÉLIO BRUMER; Recorrente: SHIRLENE NASCIMENTO BRUMER; Recorrente: WS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da execução.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Falência Aos Sócios, Competência Do Juízo Falimentar (juízo Universal), Suspensão Da Execução Individual, Atos Constritivos, Arrecadação De Bens
Direito Empresarial Falência Extensão Dos Efeitos Da Falência Aos Sócios Competência Do Juízo Falimentar (juízo Universal) Suspensão Da Execução Individual Atos Constritivos Arrecadação De Bens

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Parties

WILSON NÉLIO BRUMER

Recorrente

SHIRLENE NASCIMENTO BRUMER

Recorrente

WS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da falência aos sócios e atração da competência universal do juízo falimentar
  2. 2 Necessidade de suspensão de execuções individuais contra sócios atingidos pela extensão da falência para evitar decisões contraditórias
  3. 3 Vedação a atos constritivos fora do âmbito do juízo falimentar quando há determinação de arrecadação de bens

Ratio Decidendi

Diante da extensão dos efeitos da falência aos sócios e da determinação de arrecadação de seus bens, atrai-se a competência universal do juízo falimentar; assim, a suspensão da execução individual contra sócio atingido é necessária para evitar decisões contraditórias e a eventual constrição de bens que possam vir a integrar o acervo da massa falida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a suspensão da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da execução.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial