RHC 163537 - DECISAO

RHC 163537 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado improcedente por ser procedimentalmente inadequado: a peticionante não participou do ato coator originário, a via de extensão não permite ampliação de partes ou dilação probatória, caracterizando supressão de instância; assim, não se poderia reconhecer a extensão da ordem, e a jurisdição desta Corte foi considerada exaurida em relação ao HC anteriormente concedido.

Parties
Peticionante: Alessandra Coutinho Cathoud Ventura; Recorrente: GEORGETA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Mérito (improcedência)
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Ordem, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Expedição De Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Extensão Dos Efeitos Da Ordem Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Expedição De Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Alessandra Coutinho Cathoud Ventura

Peticionante

GEORGETA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Mérito (improcedência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender efeitos de ordem concedida em habeas corpus a terceiro não parte
  2. 2 Limites procedimentais da via de extensão de efeitos (art. 580 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal quanto à expedição de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado improcedente por ser procedimentalmente inadequado: a peticionante não participou do ato coator originário, a via de extensão não permite ampliação de partes ou dilação probatória, caracterizando supressão de instância; assim, não se poderia reconhecer a extensão da ordem, e a jurisdição desta Corte foi considerada exaurida em relação ao HC anteriormente concedido.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Porquanto esgotada a jurisdição desta Corte Superior com a decisão de mérito anterior disponibilizada ainda em 28/2/2024 (fl. 2714), sem recurso, arquivem-se os autos imediatamente, após a publicação ao patrono.
  • Publique-se. Intime-se.