CC 183970 - DECISAO

CC 183970 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não há plausibilidade jurídica suficiente do conflito de competência alegado: a recuperação judicial não impede atos executórios contra coobrigados que não estejam submetidos ao procedimento, a extensão dos efeitos da recuperação aos coobrigados não se mostrou eficaz por depender da concordância do credor e do trânsito em julgado, e o suscitante não comprovou a anuência do credor nem juntou decisões supervenientes que ratificassem a extensão.

Parties
Suscitante: AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - da Comarca do Estado de São Paulo -SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Juízo De Cognição Sumária
Outcome
indefiro liminar
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Da Recuperação, Coobrigados, Prosseguimento De Execuções Individuais, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Extensão Dos Efeitos Da Recuperação Coobrigados Prosseguimento De Execuções Individuais Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - da Comarca do Estado de São Paulo -SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial impede atos executórios contra coobrigados
  2. 2 Se a extensão dos efeitos da recuperação aos coobrigados é eficaz sem a concordância do credor
  3. 3 Se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação (5ª Vara Empresarial do RJ) e o Juízo suscitado (3ª Vara Cível de Pinheiros/SP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não há plausibilidade jurídica suficiente do conflito de competência alegado: a recuperação judicial não impede atos executórios contra coobrigados que não estejam submetidos ao procedimento, a extensão dos efeitos da recuperação aos coobrigados não se mostrou eficaz por depender da concordância do credor e do trânsito em julgado, e o suscitante não comprovou a anuência do credor nem juntou decisões supervenientes que ratificassem a extensão.

Court Disposition

indefiro liminar

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes o teor desta decisão e solicitando-lhes que prestem as necessárias informações no prazo de 10 (dez) dias.