CC 183970 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-sede conflito de competência,com pedidoliminar,suscitado por AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA, em face do JUÍZODEDIREITO DA 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - da Comarca do Estado de São Paulo -SP. O suscitante argumenta que mesmoapós a decisão do Juízo da Recuperação Judicial, no sentido de extinguir os processos individuais e os coobrigados; desobrigando, expressamente, esses últimos; o comando não teria sido observado pelos demais juízos. Aduz que o suscitado - o JUÍZODE DIREITO DA 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - da Comarca do Estado de São Paulo -SP - teria determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença contra o suscitante, a despeito de ter sido cientificadodo Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado que exonerava os terceiros coobrigados da dívida em recuperação. Requer, liminarmente, seja reconhecida a incompetência do Juízo suscitado, em favor da competência do Juízo da Recuperação da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; e, no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela pretendida. É o relatório. DECIDO. 2. Em juízo de cognição sumária, próprio a estemomento processual, não verifico a existênciadeplausibilidade jurídica na alegação das suscitantes quanto à configuração doconflito de competência. De início, deve ser considerado que a constrição do patrimônio de devedores solidários ou coobrigados em geral, que não estejam submetidos ao procedimento recuperacional, não está impedida pelo deferimento da recuperação judicial, pois essa execução coletiva atrai, ao respectivo juízo, apenas a competência para disposição dos haveres da pessoa jurídica em reerguimento. Assim, não caracteriza conflito de competência a prática de atos constritivos contra o patrimônio dos coobrigados, no caso, avalistas do título de crédito. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS CONTRA GARANTES COOBRIGADOS. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta ao prosseguimento de atos executórios postulados em detrimento de terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral de empresa em recuperação judicial. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1584647/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020.) No caso, verifica-se que a decisão de estender os efeitos da recuperação aos coobrigados não seria ainda eficaz, por depender da concordância do credor. Todavia, não foi comprovado pelo suscitante que o credor tenha anuído quanto à extensão dos efeitos da recuperação aos coobrigados. Desse modo, não se pode cravarà primeira vista queo prosseguimento das ações individuais contra esses últimos afrontariaacompetência do Juízo Universal. Demais disso,observa-se dadecisão do Juízo suscitado que seoperouinclusive o efeito substitutivo quanto à determinação de prosseguir as execuções individuais contra os coobrigados pela dívida do recuperando, in verbis: "Contudo, embora lastreiem o pedido em decisão da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro que apontou a validade da cláusula 7 do plano de recuperação e que este foi cumprido (fls. 916/919), observo que buscam as executadas a reapreciação das questões analisadas nas decisões de fls. 440/444,773/774, 832/833 e 853/854, nas quais este juízo apontou que a extinção do feito em relação às recuperandas demanda o trânsito em julgado da decisão homologatória e que a eficácia da previsão constante do plano que determina a extensão dos efeitos da recuperação aos sócios, garantidores e coobrigados fica condicionada à concordância do credor. E contra as decisões de fls. 773/774 e 853/854 foram apresentandos, respectivamente, os Agravos de Instrumento de n. 2112445-92.2021.8.26.0000 e 2134077-77.2021.8.26.0000, cujos provimentos foram negados, conforme consulta realizada nesta data, pendendo ambos os autos de apreciação de Embargos de Declaração. Nesse sentido, não se justifica a pretendida reapreciação das questões objeto das decisões do juízo, até porque o alegado fato novo não se presta a modificá-las. Ressalto que, para alteração do decidido pelo juízo, deverão as executadas se valer dos meios recursais cabíveis, não sendo adequada a constante reapresentação da matéria para análise em primeira instância." g.n. (fl. 29-30) Como se vê, houve recurso contra a decisão que estendeu os efeitos da recuperação aos coobrigados, ainda com embargos de declaração pendentes, de modo que ainda não se operou o trânsito em julgado. Além disso, o juízo suscitado realçou que a extensão dos efeitos da recuperação aos coobrigados estaria condicionada à concordância do credor; o que, porém, não foi comprovado de plano pelo suscitante. Por fim, a parte nãoinstruiuadequadamente o presente incidente, deixando de anexar as decisões do Tribunal de sobreposição que ratificaram a homologação do plano, com a extensão dos efeitos da recuperação aos coobrigados, tampouco a anuência do credor a respeito, conforme antes aludido. 3.Ante o exposto,indefiroaliminar. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes o teor desta decisão e solicitando-lhes que prestem as necessárias informações, no prazode10 (dez) dias. Após a juntada das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.