HC 1091070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TIAGO PEREIRA NUNES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2139978-84.2025.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sumaré/SP, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 13/16). A defesa propôs revisão criminal, sustentando o surgimento de prova nova consistente na retratação judicial da vítima, em segundo julgamento do corréu ROBSON MORAES DA COSTA, ocasião em que o Ministério Público requereu a absolvição e o Conselho de Sentença a acolheu. Alegou identidade de situação processual entre os corréus e postulou a extensão dos efeitos absolutórios ao paciente, com fundamento nos arts. 580 e 621, III, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 13/14 e 18). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a revisão criminal, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 12): REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA "PROVA NOVA" INEFICAZ PARA O FIM DE REVERTER A CONDENAÇÃO. Elementos probatórios seguros demonstrando a responsabilidade do ora peticionário. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. No presente writ, a defesa afirma ter havido violação aos arts. 580 e 621, III, do Código de Processo Penal, porque a retratação da vítima, prestada em plenário sob o crivo do contraditório, teria desconstituído a única prova incriminatória e motivado a absolvição do corréu, a pedido do Ministério Público, devendo seus efeitos ser estendidos ao paciente. Aduz que a soberania dos veredictos não pode servir de escudo à manutenção de condenação baseada exclusivamente em depoimento posteriormente retratado. Requer a declaração de absolvição do paciente, por extensão dos efeitos da decisão absolutória do corréu. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sessão do júri que condenou o paciente, para novo julgamento, a fim de que o Conselho de Sentença conheça e aprecie a prova nova. Registre-se que, em 28/04/2026, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, com dispensa de informações, conforme ciência lançada pelo MPF (e-STJ fl. 65). Em 29/04/2026, o MPF opinou pela expedição de diligências, com solicitação de informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP, seguida de abertura de vista para nova manifestação (e-STJ fls. 65/68). É o relatório. Decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Inicialmente, a defesa sustenta que a absolvição de ROBSON MORAES DA COSTA (corréu), em novo julgamento do Júri, motivada por retratação da vítima em plenário, deve ser estendida ao paciente TIAGO PEREIRA NUNES, por identidade fático-processual. Ora, o art. 580 do CPP admite a extensão apenas quando o motivo não for de caráter exclusivamente pessoal e houver identidade fática e processual entre os corréus. No caso, o acórdão apontado como coator registrou que a condenação do paciente assenta-se em múltiplos elementos probatórios - boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal, relatório policial, reconhecimentos e depoimentos da vítima e de testemunhas, inclusive do genitor do ofendido - e que a retratação posterior não possui aptidão para infirmar esse conjunto probatória. A absolvição superveniente do corréu decorreu de circunstância nova e específica daquele julgamento, sem demonstrar, objetivamente, que os fundamentos não sejam de índole pessoal ou que exista plena equivalência probatória entre as situações dos dois réus. Desse modo, ausente a identidade fático-processual e havendo lastro probatório autônomo em desfavor do paciente, a pretensão de extensão não merece acolhimento. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CORRÉU. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBLIDADE DE USURPAÇÃO DA SOBERANIA DO JÚRI. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 3. No caso, o réu não é mero partícipe do crime de homicídio, sendo-lhe imputada a autoria material do delito, pois teria oferecido pizza e refrigerante envenenados à vítima, que veio a óbito. Por certo, o fato de o júri ter decidido absolver o corréu, a quem era atribuída a autoria intelectual do delito, não implica, a toda evidência, absolvição do ora paciente, sendo descabido o pleito de extensão dos efeitos da sentença absolutória, por não restar configurada a similitude entre a situação fático-processual de ambos os denunciados. 4. Conquanto o júri tenha reconhecido que o coacusado não seria o mandante do crime, nada permite concluir que o suposto executor do delito será, igualmente, absolvido pelo corpo de jurados, máxime em virtude da presença de elementos de convicção independentes que denotam a autoria delitiva. 5. A extensão dos efeitos da sentença absolutória ao paciente configuraria ofensa ao princípio constitucional do júri, ao qual compete, no exercício da sua íntima convicção, promover o julgamento de crimes dolosos contra a vida (CF/88, 5º, XXXVIII, "d"). Precedente. 6. Se as instâncias ordinárias reconheceram não restar configurada a reputada semelhança fático-processual entre os denunciados para fins do art. 580 do CPP, para infirmar tal conclusão seria necessário proceder ao revolvimento detido das provas amealhadas nos autos, providência que não se adequa à via estreita do habeas corpus. 7. Writ não conhecido. (HC n. 426.765/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018.) Por outro lado, a impetração afirma que a retratação judicial da vítima, em plenário do Júri, sob contraditório, desconstituiu a única prova incriminatória e, assim, configura prova nova apta a absolver o paciente ou a anular o julgamento. No entanto, o Tribunal de origem assentou que a "RETRATAÇÃO DA VÍTIMA" não tem o condão de dissipar ou desvigorar o conjunto probatório, porquanto "prova nova" deve ser legitimada pelo contraditório e apta a alterar a conclusão condenatória, não bastando que vise apenas depreciar elementos incriminadores formados sob a jurisdição do primeiro júri. Com base em decisão colegiada pretérita e no exame dos autos, destacou que a responsabilidade do paciente foi demonstrada por prova coesa e convincente, inclusive reconhecimentos fotográficos e declarações firmes da vítima e de seu genitor, além de dados objetivos do fato. Na via estreita do habeas corpus, é inviável o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para reavaliar veredictos do Júri ou infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas. Ademais, a Corte estadual alinhou-se à jurisprudência desta Casa, segundo a qual a quebra da soberania dos veredictos somente se admite quando a decisão for manifestamente dissociada do contexto probatório, o que não se verifica na espécie. Confira-se, por oportuno, os excertos literais citados no acórdão impugnado: "3. No tocante ao desfazimento da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, destaco que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento, segundo o qual, havendo duas versões acerca dos fatos, ambas ancoradas pelo conjunto probatório posto nos autos, o fato de o Júri optar por uma das teses que melhor lhes convenceram, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. É certo que, somente aquela decisão que não encontra apoio em nenhuma prova dos autos é que pode ser anulada (AgRg no HC n. 741.421/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024)." E ainda: "4. Entende este Tribunal que a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. (AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/10/2023), não sendo essa a hipótese dos autos. Como visto, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório e pela inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A anulação do veredicto somente se legitima quando há dissociação completa entre a decisão dos jurados e o acervo probatório, circunstância não caracterizada no caso concreto. Ausente vício de julgamento ou nulidade procedimental - e tratando-se de insurgência que demanda reexame amplo da prova -, não há base jurídica para determinar novo júri, razão pela qual o pedido subsidiário deve ser rejeitado. Asim, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA