HC 944234 - DECISAO

HC 944234 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via (o pedido de extensão deve ser formulado nos autos onde a ordem foi deferida, nos termos do art. 580 do CPP) e por constituir mera reiteração de pedido já formulado em outros autos (AREsp n. 2.184.106/MG).

Parties
Paciente: Geraldo Jose de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Acórdão, Inadequação Da Via Eleita, Reiteração De Pedidos, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Acórdão Inadequação Da Via Eleita Reiteração De Pedidos Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

Geraldo Jose de Paulo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pedido de extensão de ordem concedida a corréu
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Repetição de pedido já formulado em outros autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via (o pedido de extensão deve ser formulado nos autos onde a ordem foi deferida, nos termos do art. 580 do CPP) e por constituir mera reiteração de pedido já formulado em outros autos (AREsp n. 2.184.106/MG).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.