RHC 112559 - DECISAO

RHC 112559 - DECISAO

Julgo prejudicado o pedido em razão das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de que o requerente encontra-se em liberdade.

Parties
Requerente: JOSÉ LUIZ DAMACENO CAPILLA JUNIOR; Corréu: Douglas da Silva Pereira; ANDRE DE ABREU MOTA; MARCOS PIRES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Prejudicialidade
Processo Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Prejudicialidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ LUIZ DAMACENO CAPILLA JUNIOR

Requerente

Douglas da Silva Pereira

Corréu

ANDRE DE ABREU MOTA

MARCOS PIRES NUNES

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em favor do corréu
  2. 2 prejudicialidade do pedido em razão da situação de liberdade do requerente

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o pedido em razão das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de que o requerente encontra-se em liberdade.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se ANDRE DE ABREU MOTA e MARCOS PIRES NUNES para que esclareçam se remanesce interesse na apreciação dos pedidos de extensão anteriormente formulados.
  • Publique-se.