RHC 154979 - ACORDAO

RHC 154979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de identidade fático-processual entre as ações penais (sendo a ação objeto do habeas corpus distinta do processo em que o recorrente já possui sentença condenatória), e porquanto a extensão dos efeitos do acórdão para aferir eventual uso da colaboração premiada anulada em outro processo exigiria dilação probatória extensa, medida incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Ilso Tamelini; Corréu: Moacir Rosseti; Corréu: Orlando La Bella Filho; Empresa Signatária De Colaboração Premiada: Comércio e Construtora Camargo Corrêa; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Colaborador (termo De Adesão): Alessandro Vieira Martins; Colaborador (termo De Adesão): Emílio Eugênio Auler Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Colaboração Premiada, Trancamento De Ação Penal, Dilação Probatória, Identidade Fático Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Colaboração Premiada Trancamento De Ação Penal Dilação Probatória Identidade Fático Processual

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Parties

Ilso Tamelini

Recorrente

Moacir Rosseti

Corréu

Orlando La Bella Filho

Corréu

Comércio e Construtora Camargo Corrêa

Empresa Signatária De Colaboração Premiada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Alessandro Vieira Martins

Colaborador (termo De Adesão)

Emílio Eugênio Auler Neto

Colaborador (termo De Adesão)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 verificação de identidade fático-processual entre ações penais distintas
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão que declarou ineficácia de colaboração premiada a outros processos
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de identidade fático-processual entre as ações penais (sendo a ação objeto do habeas corpus distinta do processo em que o recorrente já possui sentença condenatória), e porquanto a extensão dos efeitos do acórdão para aferir eventual uso da colaboração premiada anulada em outro processo exigiria dilação probatória extensa, medida incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de extensão dos efeitos do acórdão que declarou a ineficácia da colaboração premiada e dos termos de adesão para os fins pleiteados.