HC 879664 - DECISAO

HC 879664 - DECISAO

Verificou-se identidade fático-processual (mesmos delitos e unidade de desígnios) e que a redução promovida no paradigma se fundamentou em elemento objetivo (deficiência de fundamentação quanto à valoração da culpabilidade). Assim, aplicando o art. 580 do CPP, estendeu-se parcialmente o efeito da decisão para excluir a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do paciente, recalculando-se as penas e fixando-se, em decorrência do concurso material, a pena definitiva em 45 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Peticionário: Wellington Souza dos Santos; Corréu: José Jamerson de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso De Agentes Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

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Parties

Wellington Souza dos Santos

Peticionário

José Jamerson de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a corréu
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade fático-processual (mesmos delitos e unidade de desígnios) e que a redução promovida no paradigma se fundamentou em elemento objetivo (deficiência de fundamentação quanto à valoração da culpabilidade). Assim, aplicando o art. 580 do CPP, estendeu-se parcialmente o efeito da decisão para excluir a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do paciente, recalculando-se as penas e fixando-se, em decorrência do concurso material, a pena definitiva em 45 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente com exclusão da circunstância judicial da culpabilidade e fixar a pena definitiva em 45 anos e 6 meses de reclusão
  • Manter, no mais, a sentença condenatória