HC 946379 - DECISAO

HC 946379 - DECISAO

Indeferi o pedido de extensão porque não há similitude fática entre as situações: o beneficiado era réu primário e teve a prisão preventiva substituída apenas pela gravidade da conduta, ao passo que o requerente ostenta maus antecedentes e situação fática distinta, razão pela qual não se pode simplesmente estender a decisão.

Parties
Peticionante (acusado): ODAIR JOSE DA COSTA; Recorrente: Osmar Hernandez Pagni Gelli; Requerente: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Maus Antecedentes, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Maus Antecedentes Prisão Em Flagrante

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Parties

ODAIR JOSE DA COSTA

Peticionante (acusado)

Osmar Hernandez Pagni Gelli

Recorrente

Diego

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre coautores
  2. 2 necessidade de similitude fática para aproveitamento da decisão entre agentes
  3. 3 possibilidade de utilização do pedido de extensão para obter novo julgamento

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de extensão porque não há similitude fática entre as situações: o beneficiado era réu primário e teve a prisão preventiva substituída apenas pela gravidade da conduta, ao passo que o requerente ostenta maus antecedentes e situação fática distinta, razão pela qual não se pode simplesmente estender a decisão.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.