RHC 174420 - DECISAO

RHC 174420 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente foi denunciado por condutas e narrativas fáticas distintas daquelas que fundamentaram a decisão favorável ao outro corréu, e os elementos probatórios utilizados pelo juízo singular não coincidem, de modo que não há similitude fática suficiente para aproveitamento da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: JOSE APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA; Corréu/beneficiado Pela Decisão Anterior: Gilberto Della Coletta; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Trancamento De Processo, Ausência De Justa Causa, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Trancamento De Processo Ausência De Justa Causa Colaboração Premiada

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Parties

JOSE APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA

Requerente

Gilberto Della Coletta

Corréu/beneficiado Pela Decisão Anterior

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em hipótese de concurso de agentes
  2. 2 Verificação de similitude fática e probatória para aproveitamento de decisão que beneficia um dos corréus
  3. 3 Identidade de fundamentos objetivos para extensão dos efeitos de decisão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente foi denunciado por condutas e narrativas fáticas distintas daquelas que fundamentaram a decisão favorável ao outro corréu, e os elementos probatórios utilizados pelo juízo singular não coincidem, de modo que não há similitude fática suficiente para aproveitamento da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.