HC 920806 - DECISAO

HC 920806 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque não se demonstrou a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: as prisões foram decretadas por decisões diferentes (corréus presos em flagrante convertidos em preventiva versus requerente com prisão temporária prorrogada) e a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, além do ônus de provar, em habeas corpus, a existência do constrangimento ilegal por meio de prova pré-constituída.

Parties
Requerente: HELTON JOHN SILVA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Liberdade Provisória, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Prisão Temporária Liberdade Provisória Concurso De Agentes

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Parties

HELTON JOHN SILVA DE SOUZA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão entre corréus
  2. 2 Requisito de identidade fático-subjetiva entre corréus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque não se demonstrou a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: as prisões foram decretadas por decisões diferentes (corréus presos em flagrante convertidos em preventiva versus requerente com prisão temporária prorrogada) e a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, além do ônus de provar, em habeas corpus, a existência do constrangimento ilegal por meio de prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Intimem-se