HC 966023 - DECISAO

HC 966023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houver manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, o pedido de extensão dos efeitos deve ser formulado nos autos do processo em que foi proferida a decisão cujo efeito se pretende estender.

Parties
Paciente: VALTER EGG DE RESENDE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Súmula 691 Do STF, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Execução Da Pena, Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Decisão Súmula 691 Do STF Art. 580 Do Código De Processo Penal Execução Da Pena Prisão

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Parties

VALTER EGG DE RESENDE NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão do STJ a corréu que não recorreu (art. 580 do CPP)
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  3. 3 presença ou não de manifesta ilegalidade que autorize supressão da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houver manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, o pedido de extensão dos efeitos deve ser formulado nos autos do processo em que foi proferida a decisão cujo efeito se pretende estender.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.