HC 530130 - DECISAO

HC 530130 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos porque o corréu encontra-se na mesma situação fático-processual e a decisão original fundamentou a redução da fração de aumento de 1/4 para 1/6 por ausência de justificativa do Tribunal de origem para aplicação de fração mais gravosa; por isso a pena final de EDIVARDES foi reduzida para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 58 dias-multa.

Parties
Beneficiário: EDIVARDES BRITO DA SILVA; Corréu: Sandeilson da Silva Souza; Corréu: Gilei Maike de Souza Santana; Corréu: Selmir da Silva Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; habeas corpus concedido para reduzir a fração de aumento e alterar a pena final de EDIVARDES BRITO DA SILVA.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Comando De Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Dosimetria Da Pena Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo Reincidência Comando De Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIVARDES BRITO DA SILVA

Beneficiário

Sandeilson da Silva Souza

Corréu

Gilei Maike de Souza Santana

Corréu

Selmir da Silva Almeida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos a corréus
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 justificação da utilização de fração mais gravosa para aumento de pena pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos porque o corréu encontra-se na mesma situação fático-processual e a decisão original fundamentou a redução da fração de aumento de 1/4 para 1/6 por ausência de justificativa do Tribunal de origem para aplicação de fração mais gravosa; por isso a pena final de EDIVARDES foi reduzida para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 58 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; habeas corpus concedido para reduzir a fração de aumento e alterar a pena final de EDIVARDES BRITO DA SILVA.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo de 1/4 para 1/6.
  • Alterar a pena final de EDIVARDES BRITO DA SILVA para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 58 dias-multa.