HC 798856 - DECISAO

HC 798856 - DECISAO

Verificou-se identidade fático-processual entre o paciente e o requerente, pois foram condenados na mesma sentença, com reconhecimento da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal pelos mesmos motivos e mesma fração de aumento; como a decisão se funda em parâmetros objetivos e não em situações pessoais, seus efeitos quanto ao afastamento da agravante devem ser estendidos ao corréu VITOR TEOTÔNIO ALVES.

Parties
Corréu: VITOR TEOTÔNIO ALVES; Paciente: HENRIQUE JESUS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Writ / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Deferido o pedido de extensão ao requerente VITOR TEOTÔNIO ALVES para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Dosimetria Da Pena

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Parties

VITOR TEOTÔNIO ALVES

Corréu

HENRIQUE JESUS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Writ / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão aos corréus nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 afastamento da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal para corréu que se encontra em idêntica situação fático-processual

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade fático-processual entre o paciente e o requerente, pois foram condenados na mesma sentença, com reconhecimento da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal pelos mesmos motivos e mesma fração de aumento; como a decisão se funda em parâmetros objetivos e não em situações pessoais, seus efeitos quanto ao afastamento da agravante devem ser estendidos ao corréu VITOR TEOTÔNIO ALVES.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão ao requerente VITOR TEOTÔNIO ALVES para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.

Orders

  • O Tribunal de origem deverá proceder à nova dosimetria, observando-se os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência.