HC 1018542 - DECISAO

HC 1018542 - DECISAO

O pedido foi indeferido por incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para analisar extensão de efeitos de habeas corpus concedido por Tribunal de origem, devendo o pedido ser dirigido ao próprio Tribunal que proferiu a decisão (TJPR), conforme jurisprudência citada.

Parties
Peticionário: ADILSON APRECIDO DOS SANTOS; Corré: DAIANE MARIA KUNRATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (habeas Corpus) / Não Conhecido/indeferido
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Competência Para Análise De Extensão De Efeitos
Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Decisão Competência Para Análise De Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

ADILSON APRECIDO DOS SANTOS

Peticionário

DAIANE MARIA KUNRATH

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (habeas Corpus) / Não Conhecido/indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 indeferimento por direcionamento do pedido ao Tribunal incorreto

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para analisar extensão de efeitos de habeas corpus concedido por Tribunal de origem, devendo o pedido ser dirigido ao próprio Tribunal que proferiu a decisão (TJPR), conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.