HC 1039660 - DECISAO

HC 1039660 - DECISAO

Havendo identidade da sentença e da individualização da pena, bem como coincidência na quantidade de droga apreendida (184,04 g de crack) e considerando-se as circunstâncias indicadas na decisão anterior (pena-base no mínimo legal, réu primário, regime semiaberto, tempo de custódia desde 4/3/2025), acolheu-se a extensão dos efeitos e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas por juízo de proporcionalidade.

Parties
Requerente: KENER SILVA BERGAMASCO; Paciente: Fabricio Valcezia Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Proferida
Outcome
Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP

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Parties

KENER SILVA BERGAMASCO

Requerente

Fabricio Valcezia Correia

Paciente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 similitude fática e processual para extensão dos efeitos de decisão
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mediante juízo de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Havendo identidade da sentença e da individualização da pena, bem como coincidência na quantidade de droga apreendida (184,04 g de crack) e considerando-se as circunstâncias indicadas na decisão anterior (pena-base no mínimo legal, réu primário, regime semiaberto, tempo de custódia desde 4/3/2025), acolheu-se a extensão dos efeitos e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas por juízo de proporcionalidade.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades, nas condições a serem fixadas pelo juiz.
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.