HC 658338 - DECISAO

HC 658338 - DECISAO

Indefere-se a extensão porque o decreto impetratório particulariza condições fáticas diferentes entre o requerente e o paciente do writ, havendo na hipótese de RODRIGO elementos concretos (drogas, arma caseira, munição e dinheiro encontrados em seu poder e na sua residência) que exigem análise específica no HC n. 658.342/SP, impedindo a aplicação automática dos efeitos da decisão do e-STJ.

Parties
Peticionário: RODRIGO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes, Particularização De Fundamentos
Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Decisão Concurso De Agentes Particularização De Fundamentos

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Parties

RODRIGO DIAS DE SOUZA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos entre co-réus
  2. 2 necessidade de identidade dos fundamentos para concessão de extensão
  3. 3 efeito da particularização fático-jurídica na impossibilidade de extensão

Ratio Decidendi

Indefere-se a extensão porque o decreto impetratório particulariza condições fáticas diferentes entre o requerente e o paciente do writ, havendo na hipótese de RODRIGO elementos concretos (drogas, arma caseira, munição e dinheiro encontrados em seu poder e na sua residência) que exigem análise específica no HC n. 658.342/SP, impedindo a aplicação automática dos efeitos da decisão do e-STJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.