HC 538125 - DECISAO

HC 538125 - DECISAO

O pedido de extensão é indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, sendo a dosimetria aplicada ao requerente legítima e fundada em motivos diversos daqueles que favoreceram o corréu, de modo que não se confere a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: MARCO ANTÔNIO LIRA DE ALMEIDA; Corréu: Walter Carneiro da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Dosimetria, Associação Criminosa, Culpabilidade, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Dosimetria Associação Criminosa Culpabilidade Art. 580 Do CPP

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Parties

MARCO ANTÔNIO LIRA DE ALMEIDA

Requerente

Walter Carneiro da Silva Filho

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu a outro corréu
  2. 2 identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP
  3. 3 legalidade da dosimetria aplicada pelo magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de extensão é indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, sendo a dosimetria aplicada ao requerente legítima e fundada em motivos diversos daqueles que favoreceram o corréu, de modo que não se confere a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.