HC 852039 - DECISAO

HC 852039 - DECISAO

Verificou-se, pelo disposto no processo conexo (HC n. 852.295/MG), que a juíza de primeiro grau já concedeu a liberdade provisória ao requerente, o que revogou a prisão preventiva anteriormente decretada e tornou sem objeto o pedido de extensão; assim, o pedido de extensão é prejudicado.

Parties
Requerente: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: ISABELLE SANTOS DE MOURA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Liberdade Provisória Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Requerente

ISABELLE SANTOS DE MOURA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos da decisão (art. 580 CPP)
  2. 2 Prejudicialidade do pedido em virtude de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelo disposto no processo conexo (HC n. 852.295/MG), que a juíza de primeiro grau já concedeu a liberdade provisória ao requerente, o que revogou a prisão preventiva anteriormente decretada e tornou sem objeto o pedido de extensão; assim, o pedido de extensão é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.