RHC 228826 - DECISAO

RHC 228826 - DECISAO

Constatada identidade fático-processual entre a requerente e o paradigma, mitigação do risco à ordem pública e econômica pela eficácia das medidas cautelares reais (bloqueio de contas, sequestro de bens, suspensão de atividades), caráter administrativo da atuação da requerente, e excesso de prazo pela indefinição de competência, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a ordem que revogou a prisão preventiva do paradigma, revogando a prisão preventiva de MICHELLE e impondo as mesmas medidas cautelares diversas da prisão adotadas para o paradigma.

Parties
Requerente: MICHELLE DIAS ESTEVES DOS SANTOS; Beneficiário Da Ordem (paradigma): DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de MICHELLE DIAS ESTEVES DOS SANTOS, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos da decisão paradigma.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do CPP, Excesso De Prazo, Identidade Fático Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 580 Do CPP Excesso De Prazo Identidade Fático Processual

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Parties

MICHELLE DIAS ESTEVES DOS SANTOS

Requerente

DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA

Beneficiário Da Ordem (paradigma)

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP por identidade fático-processual
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante de medidas cautelares patrimoniais
  3. 3 Contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Constatada identidade fático-processual entre a requerente e o paradigma, mitigação do risco à ordem pública e econômica pela eficácia das medidas cautelares reais (bloqueio de contas, sequestro de bens, suspensão de atividades), caráter administrativo da atuação da requerente, e excesso de prazo pela indefinição de competência, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a ordem que revogou a prisão preventiva do paradigma, revogando a prisão preventiva de MICHELLE e impondo as mesmas medidas cautelares diversas da prisão adotadas para o paradigma.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de MICHELLE DIAS ESTEVES DOS SANTOS, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos da decisão paradigma.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MICHELLE DIAS ESTEVES DOS SANTOS e expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa.
  • Suspensão do exercício de atividade econômica ou empresarial relacionada aos fatos investigados, especificamente junto às empresas mencionadas na investigação (art. 319, VI, do CPP).