RHC 234906 - DECISAO

RHC 234906 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do interesse de agir, em razão de o juiz de primeiro grau ter concedido o direito de apelar em liberdade e determinado a expedição de alvará de soltura, o pedido de extensão foi considerado prejudicado e não conhecido.

Parties
Requente: FABIANA VICTORIA SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Julgo prejudicado e não conheço do pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Alvará De Soltura, Direito De Apelar Em Liberdade, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Perda Superveniente Do Interesse De Agir Alvará De Soltura Direito De Apelar Em Liberdade Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

FABIANA VICTORIA SCHROEDER

Requente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos da decisão
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 concessão do direito de apelar em liberdade pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do interesse de agir, em razão de o juiz de primeiro grau ter concedido o direito de apelar em liberdade e determinado a expedição de alvará de soltura, o pedido de extensão foi considerado prejudicado e não conhecido.

Court Disposition

Julgo prejudicado e não conheço do pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.