TutAntAnt 460 - DECISAO

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Por ter sido substituída a decisão liminar unipessoal pela decisão colegiada terminativa de segundo grau, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus; além disso, o agravante foi beneficiado com indulto, tendo sua punibilidade julgada extinta, o que reforça a prejudicialidade da demanda.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Decisor: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Indulto, Extinção Da Punibilidade, Súmula 691 STF, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Indulto Extinção Da Punibilidade Súmula 691 STF Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível estender ao agravante o benefício concedido a corréu com fundamento no art. 580 do CPP sem pronunciamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se há perda superveniente do objeto do habeas corpus e do agravo regimental quando decisão monocrática é substituída por decisão colegiada terminativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Por ter sido substituída a decisão liminar unipessoal pela decisão colegiada terminativa de segundo grau, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus; além disso, o agravante foi beneficiado com indulto, tendo sua punibilidade julgada extinta, o que reforça a prejudicialidade da demanda.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.