HC 1095475 - DECISAO

HC 1095475 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a paciente não formulou pedido de extensão da decisão favorável ao corréu perante o juízo ou tribunal prolator, sendo esse o órgão competente para apreciar pedido com fundamento no art. 580 do CPP; constatada a manifesta incompetência, o relator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu a liminar, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: JOSÉ WILLAMY DA SILVA SOARES; Corréu: ÉRIKA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão Criminal, Competência Para Pedido De Extensão (art. 580 Cpp), Indefirimento Liminar (art. 210 Ri/stj), Verificação De Constrangimento Ilegal (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Decisão Criminal Competência Para Pedido De Extensão (art. 580 Cpp) Indefirimento Liminar (art. 210 Ri/stj) Verificação De Constrangimento Ilegal (art. 654, §2º Cpp)

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Parties

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

JOSÉ WILLAMY DA SILVA SOARES

Corréu

ÉRIKA SILVA CAVALCANTE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal pela não extensão ao paciente do redimensionamento de pena e modificação de regime deferidos a corréu em idêntica situação
  2. 2 Qual é o juízo competente para apreciar pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu, nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Se estão presentes ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a paciente não formulou pedido de extensão da decisão favorável ao corréu perante o juízo ou tribunal prolator, sendo esse o órgão competente para apreciar pedido com fundamento no art. 580 do CPP; constatada a manifesta incompetência, o relator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu a liminar, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.