HC 645304 - DECISAO

HC 645304 - DECISAO

O pedido é prejudicado porque já foi impetrado e deferido habeas corpus idêntico em favor da requerente (HC n. 649.242/PB), conforme DJe de 08/03/2021; assim, o pedido de extensão dos efeitos da liminar não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA; Paciente: Estelizabel Bezerra de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Petição N. 00118965/2021 / Decisão Prejudicada
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de fls. 461-462.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão Liminar, Suspensão De Medida Cautelar, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Medidas Cautelares Extensão Dos Efeitos De Decisão Liminar Suspensão De Medida Cautelar Recolhimento Domiciliar Noturno Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA

Requerente

Estelizabel Bezerra de Souza

Paciente

Procedural Posture

Petição N. 00118965/2021 / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão liminar
  2. 2 Prejudicialidade em razão de HC idêntico já impetrado e deferido

Ratio Decidendi

O pedido é prejudicado porque já foi impetrado e deferido habeas corpus idêntico em favor da requerente (HC n. 649.242/PB), conforme DJe de 08/03/2021; assim, o pedido de extensão dos efeitos da liminar não pode ser conhecido.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de fls. 461-462.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.