HC 915722 - DECISAO

HC 915722 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque (i) o pedido de extensão dos efeitos do AREsp n. 1.868.333/SP já foi apreciado e rechaçado naquele feito e não cabe nova apreciação neste writ; (ii) a extensão dos efeitos do HC n. 575.701/SP é descabida porque a pena do paciente não foi tratada nos autos da apelação indicados, em razão do desmembramento; (iii) a matéria relativa à fixação da pena-base já foi apreciada por este Tribunal (HC n. 641.219/SP), não sendo competente este órgão para reexaminar entendimento de mérito; e (iv) aplica-se a incompetência do STJ para processar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos, com fundamento constitucional e regimentais, motivo pelo qual o writ não...

Parties
Paciente: CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisões, Fixação Da Pena Base, Desmembramento Da Ação Penal, Competência Para Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Extensão Dos Efeitos De Decisões Fixação Da Pena Base Desmembramento Da Ação Penal Competência Para Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos do AREsp n. 1.868.333/SP
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos do HC n. 575.701/SP
  3. 3 Afirmação de valoração negativa da personalidade sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque (i) o pedido de extensão dos efeitos do AREsp n. 1.868.333/SP já foi apreciado e rechaçado naquele feito e não cabe nova apreciação neste writ; (ii) a extensão dos efeitos do HC n. 575.701/SP é descabida porque a pena do paciente não foi tratada nos autos da apelação indicados, em razão do desmembramento; (iii) a matéria relativa à fixação da pena-base já foi apreciada por este Tribunal (HC n. 641.219/SP), não sendo competente este órgão para reexaminar entendimento de mérito; e (iv) aplica-se a incompetência do STJ para processar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos, com fundamento constitucional e regimentais, motivo pelo qual o writ não...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.