HC 739245 - DECISAO

HC 739245 - DECISAO

Como houve desmembramento da ação penal em relação ao requerente, não há identidade de situações suficientes para autorizar a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido em favor de outro paciente, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Beneficiário Do Habeas Corpus: UAGUINER FELIPE APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de extensão ora formulado.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus, Desmembramento Da Ação Penal, Art. 580 Do CPP, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Desmembramento Da Ação Penal Art. 580 Do CPP Art. 33 Da Lei N.º 11.343/06

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Parties

UAGUINER FELIPE APARECIDO DE SOUZA

Beneficiário Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus em casos de desmembramento
  2. 2 identidade de situações necessária para extensão dos efeitos
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Como houve desmembramento da ação penal em relação ao requerente, não há identidade de situações suficientes para autorizar a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido em favor de outro paciente, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão ora formulado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.