HC 967115 - DECISAO

HC 967115 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do agravo regimental formulado pela defesa de Adam Bryan Vieira Silva, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, tendo em vista o protocolo da petição de desistência; anteriormente o pedido de extensão dos efeitos fora indeferido por falta de identidade fático-jurídica entre os pacientes, inviabilizando a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: ADAM BRYAN VIEIRA SILVA; Paciente: DOUGLAS FERNANDES BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência do agravo regimental homologado
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante Da Confissão Extrajudicial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 269/stj, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Petição De Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Confissão Extrajudicial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 269/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAM BRYAN VIEIRA SILVA

Agravante

DOUGLAS FERNANDES BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Cabe a extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus proferida em favor de um paciente a corréu cujas situações fático-jurídicas não são idênticas?
  2. 2 Homologação de pedido de desistência de agravo regimental perante o STJ.

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do agravo regimental formulado pela defesa de Adam Bryan Vieira Silva, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, tendo em vista o protocolo da petição de desistência; anteriormente o pedido de extensão dos efeitos fora indeferido por falta de identidade fático-jurídica entre os pacientes, inviabilizando a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de desistência do agravo regimental homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do presente agravo regimental, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.