Rcl 41508 - DECISAO

Rcl 41508 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque não é via adequada para impugnar o alegado descumprimento de decisão em habeas corpus coletivo, não substitui o recurso cabível, e, além disso, a parte não havia esgotado as vias ordinárias conforme exige o art. 187, caput, do RISTJ; assim, não se preenchiam os requisitos para...

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Parties
Reclamante: Pedro Ernesto da Rocha Pimentel; Reclamado: Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Coletivo, Descumprimento De Decisão Judicial, Inadequação Da Reclamação Como Sucedâneo De Recurso, Exaurimento Das Vias Ordinárias (art. 187 Do Ristj)
Habeas Corpus Reclamação Processo Penal Processo Constitucional Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Coletivo Descumprimento De Decisão Judicial Inadequação Da Reclamação Como Sucedâneo De Recurso Exaurimento Das Vias Ordinárias (art. 187 Do Ristj)

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Parties

Pedro Ernesto da Rocha Pimentel

Reclamante

Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Cubatão/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação para impugnar o descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária nos termos do art. 187 do RISTJ
  3. 3 Aplicação do entendimento de que reclamação não substitui recurso cabível

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não é via adequada para impugnar o alegado descumprimento de decisão em habeas corpus coletivo, não substitui o recurso cabível, e, além disso, a parte não havia esgotado as vias ordinárias conforme exige o art. 187, caput, do RISTJ; assim, não se preenchiam os requisitos para conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.