HC 1015224 - DECISAO

HC 1015224 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque se trata do mesmo pedido já formulado e indeferido no HC n. 968.875/RJ, de modo que a análise do novo habeas corpus extrapola a competência desta Corte, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar; foi determinada a indicação do Tribunal competente ou a busca prévia das instâncias ordinárias se houver quadro novo.

Parties
Impetrante: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Ordem Concedida a Corréu, Competência Para Reexaminar Decisão Desta Corte, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Ordem Concedida a Corréu Competência Para Reexaminar Decisão Desta Corte Art. 210 Do RISTJ

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Parties

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu
  2. 2 pedido já formulado e indeferido no HC n. 968.875/RJ
  3. 3 competência desta Corte para desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque se trata do mesmo pedido já formulado e indeferido no HC n. 968.875/RJ, de modo que a análise do novo habeas corpus extrapola a competência desta Corte, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar; foi determinada a indicação do Tribunal competente ou a busca prévia das instâncias ordinárias se houver quadro novo.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • O habeas corpus deve ser dirigido ao Tribunal competente ou, diante do quadro novo apresentado, ser postulado primeiro perante as instâncias ordinárias.