REsp 2124162 - DECISAO

REsp 2124162 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a extensão dos efeitos do acórdão a outro litisconsorte exige identidade fática e circunstâncias pessoais similares, o que não ocorreu; trata-se de litisconsórcio simples, de modo que o recurso de um réu não aproveita aos demais (art.1.005 CPC); a revisão da dosimetria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão apta a violar art.489 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: José de Anchieta Martins; Réu: José Rodualdo Goncalves Meneses; Réu: Luis Carlos Veras de Albuquerque; Réu: José Roberto de Lima; Recorrente: Francinildo Ferreira dos Santos; Réu: Sayonara Costa Ferreira; Réu: Siumara Costa Ferreira de Figueiredo; Réu: Edilson do Nascimento Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Do Acórdão Entre Litisconsortes, Litisconsórcio Simples Vs Unitário, Art. 1.005 Do Cpc/2015, Dosimetria De Sanções (art. 12 Da Lei 8.429/1992), Súmula 7/stj (impedimento De Reexame Fático Probatório), Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Administrativo Extensão Dos Efeitos Do Acórdão Entre Litisconsortes Litisconsórcio Simples Vs Unitário Art. 1.005 Do Cpc/2015 Dosimetria De Sanções (art. 12 Da Lei 8.429/1992) Súmula 7/stj (impedimento De Reexame Fático Probatório) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

José de Anchieta Martins

Réu

José Rodualdo Goncalves Meneses

Réu

Luis Carlos Veras de Albuquerque

Réu

José Roberto de Lima

Réu

Francinildo Ferreira dos Santos

Recorrente

Sayonara Costa Ferreira

Réu

Siumara Costa Ferreira de Figueiredo

Réu

Edilson do Nascimento Diniz

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão entre litisconsortes
  2. 2 Aplicação do art. 1.005 do CPC/2015 ao litisconsórcio simples
  3. 3 Compatibilidade de revisão da dosimetria de sanções em ação de improbidade com Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a extensão dos efeitos do acórdão a outro litisconsorte exige identidade fática e circunstâncias pessoais similares, o que não ocorreu; trata-se de litisconsórcio simples, de modo que o recurso de um réu não aproveita aos demais (art.1.005 CPC); a revisão da dosimetria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão apta a violar art.489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração não foram providos.
  • Publique-se.