HC 893220 - DECISAO

HC 893220 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (aplicação da Súmula 691/STF) e porque não se verificou identidade de situação processual entre o paciente e o corréu beneficiado pelo outro habeas corpus, de modo que o art. 580 do CPP não foi aplicado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA; Coator: juiz federal, Relator Convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Corréu: Mário Dias Ribeiro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Art. 580 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Pública Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf Art. 580 Do CPP Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA

Paciente

juiz federal, Relator Convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Coator

Mário Dias Ribeiro Neto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 580 do CPP em caso de não equivalência entre réus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (aplicação da Súmula 691/STF) e porque não se verificou identidade de situação processual entre o paciente e o corréu beneficiado pelo outro habeas corpus, de modo que o art. 580 do CPP não foi aplicado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.