RMS 72606 - DECISAO
Não se recebe o pedido porque houve reconhecimento do transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança e a matéria não foi submetida às instâncias ordinárias, de modo que eventual exame implicaria supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus (art. 580, Cpp) / Decisão Sobre Petição Incidental
- Outcome
- não recebo o pedido
- Legal Topics
- Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus, Decadência Do Mandado De Segurança, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus (art. 580, Cpp) / Decisão Sobre Petição Incidental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
- 2 Efeito da decadência do mandado de segurança sobre o exame da matéria
- 3 Impedimento de exame que implique supressão de instância
Ratio Decidendi
Não se recebe o pedido porque houve reconhecimento do transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança e a matéria não foi submetida às instâncias ordinárias, de modo que eventual exame implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não recebo o pedido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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