AREsp 2742502 - DECISAO

AREsp 2742502 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal sobre a inaplicabilidade do art. 1.005 do CPC não foi prequestionada pela Corte a quo sob o ângulo sustentado e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante: JOÃO BATISTA FERNANDES SELAU; Embargante: NERI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Do Recurso De Apelação, Art. 1.005 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração
Improbidade Administrativa Processo Civil Extensão Dos Efeitos Do Recurso De Apelação Art. 1.005 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOÃO BATISTA FERNANDES SELAU

Embargante

NERI MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente da tese recursal pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.005 do CPC em litisconsórcio simples
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal sobre a inaplicabilidade do art. 1.005 do CPC não foi prequestionada pela Corte a quo sob o ângulo sustentado e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.