HC 1022474 - DECISAO

HC 1022474 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, por serem os fundamentos objetivos e a situação da postulante idêntica; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e fixou-se o regime inicial...

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Parties
Postulante / Paciente: ZELIA BERTAN NERVIS; Corréu: Sedenir Acosta Draszeski; Corréu: Nadir Edite Neves Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Recurso Especial (resp) / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Ordem concedida para deferir a extensão dos efeitos da decisão proferida no REsp n. 2.057.126/SP à postulante, aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redução da pena e definição do regime inicial.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Entre Corréus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extensão Dos Efeitos Entre Corréus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

ZELIA BERTAN NERVIS

Postulante / Paciente

Sedenir Acosta Draszeski

Corréu

Nadir Edite Neves Silva de Souza

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Recurso Especial (resp) / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso da postulante
  2. 2 alcance da extensão dos efeitos entre corréus com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 determinação da nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, por serem os fundamentos objetivos e a situação da postulante idêntica; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, vedando-se a substituição da pena conforme art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir a extensão dos efeitos da decisão proferida no REsp n. 2.057.126/SP à postulante, aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redução da pena e definição do regime inicial.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir a extensão dos efeitos e estabelecer a fração de 2/3 em virtude da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Estipulo a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão.