HC 665850 - DECISAO

HC 665850 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque não há identidade fático-processual com o paradigma: o requerente teve advogado constituído que pleiteou a não homologação do flagrante e cuja manifestação foi apreciada, ao passo que o paradigma não teve assistência, o que afasta a aplicação da extensão prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: MICAEL CARVALHO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental No HC N. 665.850/go) Pedido De Reconsideração Sobre Pedido De Extensão / Decisão De Reconsideração (indeferida)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos Entre Corréus, Identidade Fático Processual, Direito De Defesa, Homologação Do Flagrante, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Entre Corréus Identidade Fático Processual Direito De Defesa Homologação Do Flagrante Prisão Preventiva Ampla Defesa +1 more

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Parties

MICAEL CARVALHO LUIZ

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental No HC N. 665.850/go) Pedido De Reconsideração Sobre Pedido De Extensão / Decisão De Reconsideração (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a extensão dos efeitos do acórdão a outro corréu na ausência de identidade fático-processual
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva sem oportunizar manifestação do advogado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque não há identidade fático-processual com o paradigma: o requerente teve advogado constituído que pleiteou a não homologação do flagrante e cuja manifestação foi apreciada, ao passo que o paradigma não teve assistência, o que afasta a aplicação da extensão prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.