RHC 200515 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2123740-24.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente, após ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi absolvido pelo crime previsto no art. 121, § 2º, IV e V, do Código Penal (por três vezes). Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso ministerial, para anular a sessão plenária e submeter o acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri (e-STJ fls. 28/40). Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal local denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.576): Habeas Corpus. Homicídios qualificados. Impetração que busca o cancelamento da Sessão Plenária designada para 06/06/2024, devendo ser estendidos ao paciente os efeitos da decisão que absolveu o corréu. Impossibilidade. Tribunal do Júri que decide a partir do íntimo convencimento. Impossibilidade de se verificar se os fundamentos do édito absolutório são extensíveis (de ordem objetiva) ao ora paciente. Esta Corte, ademais, não pode aviltar a competência do órgão constitucionalmente incumbido de julgar os crimes dolosos contra a vida. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Neste recurso, a Defesa alega que o recorrente e o corréu Fernando Rodrigo Domingues, que também foi absolvido pelo Conselho de Sentença em sessão plenária realizada posteriormente, encontram-se em situação fático-jurídica idêntica. E, quanto ao citado corréu, o Ministério Público não recorreu, conformando-se com o édito absolutório. Aponta a insubsistência das premissas e conclusões do TJSP. Argumenta que "o Ministério Público, ao deixar de recorrer da decisão absolutória em face de Fernando Rodrigo Domingues, reconhece e aceita a decisão dos jurados em ambos os plenários que absolveram os réus, sob pena de se ferir frontalmente a indivisibilidade da ação penal" (e-STJ fl. 2.599). Acentua que "aos réus foram imputadas exatamente as mesmas condutas, baseadas exatamente nos mesmos indícios e calcadas nos depoimentos das mesmas testemunhas. A tese defensiva é idêntica para todos os réus. O édito absolutório do plenário foi igualmente idêntico, reconhecendo a tese defensiva com base nas mesmas provas" (e-STJ fl. 2.599). Requer, liminarmente, a extensão subjetiva da decisão absolutória do corréu Fernando Rodrigo Domingues ao recorrente. No mérito, pugna pelo provimento do recurso a fim de se declarar a nulidade da designação de novo julgamento, com a extensão ao recorrente dos efeitos do trânsito em julgado da absolvição do corréu. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu contrarrazões (e-STJ fls. 2.604/2.609). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 2.618/2.620). Informações prestadas e documentos juntados às e-STJ fls. 2.628 e 2.630/2.728. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 2.732/2.735). É, em síntese, o relatório. Decido. A impetração objetiva a declaração de nulidade da designação de novo julgamento, com a extensão ao recorrente dos efeitos do trânsito em julgado da absolvição do corréu. Inicialmente, é necessário ressaltar que, de acordo com as informações prestadas (e-STJ fl. 2.631), submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no dia 7.11.2023, a Defesa do recorrente Alan Pereira de Oliveira e de Pablo Hernandes Russi abandonou o plenário durante a realização da votação dos quesitos. Lado outro, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que foi designada nova Sessão Plenária para o dia 15.5.2025. Feitas essas considerações, registro que o Tribunal de Justiça, ao julgar o habeas corpus impetrado pela Defesa, apontou que (e-STJ fls. 2.578/2.582): "Com efeito, conquanto o paciente e o corréu FERNANDO tenham sido pronunciados pela prática dos mesmos delitos dolosos contra a vida, é certo que o Eg. Tribunal do Júri goza da prerrogativa do íntimo convencimento, não se sabendo, portanto, as razões que levaram os Juízes Leigos a absolver FERNANDO (fls. 20/21), para, com isso, verificar se tais fundamentos são extensíveis a ALAN. Ora, conforme expressa disposição do art. 580, do CPP, apenas se comunicam entre os autores do delito as condições que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Assim, para que se procedesse à pretendida extensão, seria imprescindível averiguar os fundamentos do decisum absolutório se de caráter objetivo ou subjetivo -, providência manifestamente impossível, sobretudo em se tratando de sentença proferida pelo Eg. Tribunal do Júri, dispensado que é do dever de motivar sua convicção. Mais do que isso, embora tenha sido imputado aos réus a prática dos mesmos crimes, isso não significa dizer que sejam todos igualmente culpados ou inocentes, de sorte que a decisão favorável a um deva ser estendida aos demais sem a devida apuração dos fatos em relação a estes ou o seu regular julgamento perante o órgão constitucionalmente competente. Note-se que existe prova da materialidade dos crimes e indícios de autoria razoavelmente sérios em desfavor de ALAN, tanto assim que ele foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos IV e V, por três vezes, c.c. art. 29, ambos do Código Penal (fls. 1066/1079), e, apesar de ter sido inicialmente absolvido das imputações (fls. 23/25), a Col. 9ª Câmara Criminal entendeu que tal decisum contrariava manifestamente a prova dos autos, pelo que deu provimento ao apelo ministerial, determinando a submissão do paciente a novo julgamento em Plenário, nos termos do art. 593, III, d, do CPP (fls. 27/40). Assim, é certo que o novo julgamento perante o Tribunal do Júri deve ser realizado, a fim de que o órgão constitucionalmente competente proceda à apuração dos crimes imputados ao paciente, não podendo esta Corte avançar na análise da questão, sob pena de aviltar a competência do Juiz Natural da causa.

Em suma, considerando que o Tribunal do Júri goza da íntima convicção, é impossível verificar se os fundamentos do édito absolutório prolatado em favor do corréu FERNANDO são extensíveis ao paciente ALAN, que, portanto, deve ter sua culpabilidade decidida pelo órgão constitucionalmente competente para tanto, não podendo esta Corte aviltar atribuição do Juiz Natural da causa. Daí porque a realização da Sessão Plenária, designada para o dia 06/06/2024, não reflete qualquer constrangimento ilegal e deve mesmo ser levada a efeito, a fim de apurar a imputação feita ao paciente. À luz do exposto, denego a ordem." (Grifei.) A leitura do trecho acima, denota que o Tribunal de origem agiu com acerto, ao não conceder a extensão dos efeitos da absolvição do corréu ao recorrente. Como as decisões proferidas pelos jurados são tomadas pela íntima convicção e não exigem fundamentação, torna-se inviável verificar se o recorrente e o corréu, que foi absolvido, encontram-se em idêntica situação fático-jurídica, o que impede a extensão dos efeitos da decisão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal, pois não pode ser concedida com base na presunção de que a decisão foi fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III, IV e V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CALCADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADOS. MODO DE AGIR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAULTELAR. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. CORRÉUS ABSOLVIDOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. O decreto prisional está idoneamente motivado na periculosidade do agente, que, agindo previamente ajustado e com unidade de propósitos, juntamente aos demais corréus, matou a vítima por motivo torpe, com emprego de meio cruel - 35 facadas - e mediante recurso que lhe dificultou a defesa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 4. A absolvição operada pelo Júri em relação a um dos denunciados não pode ser estendida ao outro réu no caso concreto. Inaplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 455.238/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021, grifei.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CORRÉU. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBLIDADE DE USURPAÇÃO DA SOBERANIA DO JÚRI. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 3. No caso, o réu não é mero partícipe do crime de homicídio, sendo-lhe imputada a autoria material do delito, pois teria oferecido pizza e refrigerante envenenados à vítima, que veio a óbito. Por certo, o fato de o júri ter decidido absolver o corréu, a quem era atribuída a autoria intelectual do delito, não implica, a toda evidência, absolvição do ora paciente, sendo descabido o pleito de extensão dos efeitos da sentença absolutória, por não restar configurada a similitude entre a situação fático-processual de ambos os denunciados. 4. Conquanto o júri tenha reconhecido que o coacusado não seria o mandante do crime, nada permite concluir que o suposto executor do delito será, igualmente, absolvido pelo corpo de jurados, máxime em virtude da presença de elementos de convicção independentes que denotam a autoria delitiva. 5. A extensão dos efeitos da sentença absolutória ao paciente configuraria ofensa ao princípio constitucional do júri, ao qual compete, no exercício da sua íntima convicção, promover o julgamento de crimes dolosos contra a vida (CF/88, 5º, XXXVIII, "d"). Precedente. 6. Se as instâncias ordinárias reconheceram não restar configurada a reputada semelhança fático-processual entre os denunciados para fins do art. 580 do CPP, para infirmar tal conclusão seria necessário proceder ao revolvimento detido das provas amealhadas nos autos, providência que não se adequa à via estreita do habeas corpus. 7. Writ não conhecido. (HC n. 426.765/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018, grifei.) PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. COAUTORIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. JÚRI DE UM DOS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR AO OUTRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A absolvição operada pelo Júri em relação a um dos denunciados não pode ser estendida ao outro réu, no caso concreto. Inaplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal. 2 - Se não identificou o Júri autoria para quem, segundo a denúncia, em tese, teria sido a pessoa que executara o homicídio, não se pode concluir, como pretendido pela defesa, que isso também será replicado ao ora paciente que, teoricamente, teria "apenas" dirigido o veículo utilizado no crime. Isso quem vai decidir são os jurados (soberania dos veredictos). 3 - Pretensão que, além de não ser própria ao veio restrito e mandamental do habeas corpus, porque demanda, em regra, revolvimento fático-probatório, é também descabida, pois retira do Júri a atribuição constitucional de julgar o réu pronunciado. Somente ao tribunal popular cabe fazer a avaliação da autoria. 4 - Ordem denegada. (HC n. 426.267/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 20/3/2018, grifei.) Portanto, não se vislumbra nenhuma flagrante ilegalidade a ser sanada por meio deste writ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA