REsp 2163362 - ACORDAO

REsp 2163362 - ACORDAO

Por violação da orientação jurisprudencial do STJ, o período em que o condenado deixou de cumprir as obrigações impostas pelo regime aberto não deve ser computado como pena cumprida; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o juízo da execução reexamine o pedido considerando tal período como interrupção da pena, diante da ausência prolongada e injustificada do sentenciado e da impossibilidade de se abonar tal falta apenas pela circunstância da pandemia ou por atraso na atuação do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Automática De Pena, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Interrupção Da Contagem Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Automática De Pena Regime Aberto Descumprimento De Condições Interrupção Da Contagem Da Pena Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado não cumpriu as condições impostas para o regime aberto deve ser considerado como interrupção da pena
  2. 2 Necessidade de reanálise do cumprimento da pena e eventual regressão de regime em razão do descumprimento das condições impostas

Ratio Decidendi

Por violação da orientação jurisprudencial do STJ, o período em que o condenado deixou de cumprir as obrigações impostas pelo regime aberto não deve ser computado como pena cumprida; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o juízo da execução reexamine o pedido considerando tal período como interrupção da pena, diante da ausência prolongada e injustificada do sentenciado e da impossibilidade de se abonar tal falta apenas pela circunstância da pandemia ou por atraso na atuação do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o juízo da execução analise novamente o pedido, considerando como interrupção de pena o período em que o agravado não cumpriu as obrigações do regime aberto